A Ação Renovatória de Locação Não Residencial tem o objetivo de garantir que o empresário, normalmente o lojista, possa manter seu negócio ativo, no endereço ja conhecido de seus clientes, por mais 60 meses, ou seja, renovar o contrato pelo mesmo período contratado anteriormente, de 5 anos.

Mas fique atento, o pedido judicial só pode ser proposto em um período de seis meses, que começa no 12º mês anterior ao término do contrato, e termina no 6º mês anterior ao fim deste contrato.

É possível requerer a revisão dos valores dos alugueis, quando estes estiverem fora dos valores práticados na região.